REsp 2071223 - DECISAO

REsp 2071223 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão de origem foi proferida após o término do stay period, fundamento suficiente e não impugnado pela parte recorrente; além disso o recorrente não demonstrou distinção frente à jurisprudência do STJ nem colacionou precedentes contemporâneos que autorizassem o conhecimento da divergência, e não se identificou omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos atacados.

Parties
Recorrente: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial mas nego provimento
Legal Topics
Período De Blindagem, Suspensão De Ações E Execuções, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Período De Blindagem Suspensão De Ações E Execuções Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação +3 more

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Parties

SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início e efeitos do período de blindagem (stay period) na recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão de atos constritivos após o término do stay period
  3. 3 posse e consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente durante e após o stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão de origem foi proferida após o término do stay period, fundamento suficiente e não impugnado pela parte recorrente; além disso o recorrente não demonstrou distinção frente à jurisprudência do STJ nem colacionou precedentes contemporâneos que autorizassem o conhecimento da divergência, e não se identificou omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos atacados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial mas nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial