AREsp 1753668 - DECISAO

AREsp 1753668 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso faltou impugnação específica e prequestionamento sobre pontos essenciais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento por alínea c do art.105 da Constituição.

Parties
Agravante: NR Supermercado Ltda. - em recuperação judicial; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Período De Blindagem (art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005), Prorrogação Do Stay Period, Decisão Ultra Petita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Período De Blindagem (art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005) Prorrogação Do Stay Period Decisão Ultra Petita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NR Supermercado Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 decisão ultra petita (juízo deve ater‑se às pretensões das partes)
  3. 3 possibilidade de mitigação/prorrogação do período de blindagem quando o atraso não decorre de culpa da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso faltou impugnação específica e prequestionamento sobre pontos essenciais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento por alínea c do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial