CC 208810 - ACORDAO

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Uma vez exaurido o período de blindagem patrimonial e sendo a execução relativa a crédito extraconcursal, não há plausibilidade para o conflito de competência; assim, o incidente não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, permitindo a continuidade da execução individual com observância da menor onerosidade.

Parties
Agravante: INEPAR INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o conflito de competência
Legal Topics
Período De Blindagem Patrimonial, Competência Judicial, Novação Das Obrigações, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Individual Direito Processual Civil Período De Blindagem Patrimonial Competência Judicial Novação Das Obrigações Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

INEPAR INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 exaurimento do período de blindagem patrimonial
  2. 2 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução individual contra crédito extraconcursal após fim da blindagem

Ratio Decidendi

Uma vez exaurido o período de blindagem patrimonial e sendo a execução relativa a crédito extraconcursal, não há plausibilidade para o conflito de competência; assim, o incidente não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, permitindo a continuidade da execução individual com observância da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o conflito de competência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência