CC 205453 - DECISAO

CC 205453 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do reconhecimento do exaurimento do período de blindagem nos autos da recuperação judicial e não havendo decisão que determine sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a competência para prosseguir com a execução do crédito trabalhista é do JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, não subsistindo a competência do juízo recuperacional para controlar os atos constritivos, devendo-se declarar tal competência e revogar a medida liminar previamente deferida.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: DEISE CRISTINA BOTELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Período De Blindagem (stay Period), Execução Trabalhista, Crédito Concursal, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Período De Blindagem (stay Period) Execução Trabalhista Crédito Concursal Atos Constritivos +1 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

DEISE CRISTINA BOTELHO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, a execução de crédito trabalhista concursal deve prosseguir perante o juízo trabalhista ou se subsiste competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos.
  2. 2 Se, na ausência de deliberação da assembleia de credores ou decisão do juízo recuperacional determinando prorrogação ou subsistência do stay period, o juízo recuperacional pode manter efeitos de sobrestamento sobre execuções individuais.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do reconhecimento do exaurimento do período de blindagem nos autos da recuperação judicial e não havendo decisão que determine sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a competência para prosseguir com a execução do crédito trabalhista é do JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, não subsistindo a competência do juízo recuperacional para controlar os atos constritivos, devendo-se declarar tal competência e revogar a medida liminar previamente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Declarar a competência da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para prosseguir com a execução trabalhista indicada na inicial.
  • Revogar a liminar deferida às fls. 143-145.