CC 205697 - DECISAO

CC 205697 - DECISAO

Verificado o exaurimento do período de blindagem pelo Juízo recuperacional e à luz do entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção) sobre a Lei n. 14.112/2020, a competência para prosseguir com a execução do crédito trabalhista cabe ao JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ, devendo ser revogada a liminar que havia suspenso atos executórios.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Sra. SABRINA CRISTINA DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir com a execução trabalhista indicada na inicial e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Período De Blindagem (stay Period), Exaurimento Do Período De Blindagem, Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Novação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Período De Blindagem (stay Period) Exaurimento Do Período De Blindagem Execução Trabalhista Conflito De Competência +2 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado Juízo Recuperacional

JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado Juízo Trabalhista

Sra. SABRINA CRISTINA DA SILVA BRAZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 (com alterações pela Lei n. 14.112/2020), compete ao Juízo trabalhista prosseguir com a execução de crédito trabalhista concursal ou subsiste competência do Juízo recuperacional
  2. 2 Se a inclusão da empresa em cadastros (BNDT, CNIB) e demais atos executórios devem ser suspensos em face da recuperação judicial em curso

Ratio Decidendi

Verificado o exaurimento do período de blindagem pelo Juízo recuperacional e à luz do entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção) sobre a Lei n. 14.112/2020, a competência para prosseguir com a execução do crédito trabalhista cabe ao JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ, devendo ser revogada a liminar que havia suspenso atos executórios.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir com a execução trabalhista indicada na inicial e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DO TRABALHO DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir com a execução trabalhista
  • Revoga-se a liminar que havia suspendido atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante