CC 205083 - DECISAO

CC 205083 - DECISAO

Havendo reconhecimento, nas informações prestadas, do exaurimento do período de blindagem e inexistindo decisão do juízo recuperacional que determine sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista em exame deve prosseguir perante o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência desse juízo e revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: PETRONILHA FARIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Período De Blindagem (stay Period), Execução De Crédito Trabalhista, Conflito De Competência, Atos Executórios, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil (competência) Período De Blindagem (stay Period) Execução De Crédito Trabalhista Conflito De Competência Atos Executórios Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

PETRONILHA FARIAS DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução de crédito trabalhista concursal ou se subsiste competência do juízo recuperacional
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode controlar atos constritivos de execução individual após o escoamento do stay period

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, nas informações prestadas, do exaurimento do período de blindagem e inexistindo decisão do juízo recuperacional que determine sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista em exame deve prosseguir perante o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência desse juízo e revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir com a execução trabalhista indicada na inicial.