CC 205390 - DECISAO

CC 205390 - DECISAO

Verificado o exaurimento do período de blindagem nos autos da recuperação judicial da suscitante e inexistindo decisão do juízo recuperacional que prorrogue ou mantenha os efeitos do stay period, com fundamento na redação dada pela Lei n. 14.112/2020 e na jurisprudência consolidada (CC n. 199.496/CE e CC n. 191.533/MT), a execução do crédito trabalhista concursal deve prosseguir perante o Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não subsistindo competência do juízo recuperacional; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista e a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Reclamante: JULIANA PIMENTA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ) para prosseguir na execução trabalhista indicada na inicial e revogação da liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Período De Blindagem (stay Period), Crédito Concursal, Atos Executórios, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Período De Blindagem (stay Period) Crédito Concursal Atos Executórios Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JULIANA PIMENTA RIBEIRO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o período de blindagem e inexistindo decisão do juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução de crédito trabalhista concursal deve prosseguir perante o juízo trabalhista ou se subsistiria competência do juízo recuperacional.
  2. 2 Se, após o escoamento do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o juízo recuperacional pode controlar atos constritivos praticados no âmbito da execução individual.

Ratio Decidendi

Verificado o exaurimento do período de blindagem nos autos da recuperação judicial da suscitante e inexistindo decisão do juízo recuperacional que prorrogue ou mantenha os efeitos do stay period, com fundamento na redação dada pela Lei n. 14.112/2020 e na jurisprudência consolidada (CC n. 199.496/CE e CC n. 191.533/MT), a execução do crédito trabalhista concursal deve prosseguir perante o Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não subsistindo competência do juízo recuperacional; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ) para prosseguir na execução trabalhista indicada na inicial e revogação da liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.