REsp 2213243 - DECISAO

REsp 2213243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentaram fundamentação deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, em conformidade com entendimento consolidado do STJ, expirado o stay period os credores fiduciários podem retomar os bens e a competência do juízo recuperacional para obstar atos constritivos se limita ao período de blindagem, cabendo ao juízo da execução individual decidir observando o princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: GRUPO REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Período De Blindagem (stay Period), Essencialidade De Bens, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/283/284
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Período De Blindagem (stay Period) Essencialidade De Bens Busca E Apreensão Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se veículos essenciais à atividade empresarial podem ser apreendidos após o término do stay period
  2. 2 Determinar se a competência exclusiva para decidir sobre atos de constrição ou diminuição do patrimônio da empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional
  3. 3 Existência de prequestionamento e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentaram fundamentação deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, em conformidade com entendimento consolidado do STJ, expirado o stay period os credores fiduciários podem retomar os bens e a competência do juízo recuperacional para obstar atos constritivos se limita ao período de blindagem, cabendo ao juízo da execução individual decidir observando o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de tutela provisória prejudicado