AREsp 2881190 - ACORDAO

AREsp 2881190 - ACORDAO

Consoante a jurisprudência do STJ e o disposto nos arts. 6º, §§4º e 4º-A da Lei nº 11.101/2005, exaurido o período de blindagem sem deliberação do plano e não havendo plano alternativo apresentado pelos credores, as execuções individuais, inclusive de crédito concursal, podem prosseguir, não subsistindo a competência do juízo recuperacional para controlar a satisfação do crédito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente (agravante): SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A; Recuperanda (recorrido): COOPERTRADING - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A; Agravado (agravo De Instrumento): BANCO VOLVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Período De Blindagem (stay Period), Suspensão Das Execuções, Execuções Individuais, Crédito Concursal, Competência/ingerência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial/falimentar Período De Blindagem (stay Period) Suspensão Das Execuções Execuções Individuais Crédito Concursal Competência/ingerência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Recorrente (agravante)

COOPERTRADING - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A

Recuperanda (recorrido)

BANCO VOLVO S/A

Agravado (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após o término do período de blindagem sem deliberação do plano ou apresentação de plano alternativo
  2. 2 Limites da ingerência do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos e sobre a satisfação do crédito após o esgotamento do stay period
  3. 3 Interpretação dos arts. 6º, §§4º e 4º-A e art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência do STJ e o disposto nos arts. 6º, §§4º e 4º-A da Lei nº 11.101/2005, exaurido o período de blindagem sem deliberação do plano e não havendo plano alternativo apresentado pelos credores, as execuções individuais, inclusive de crédito concursal, podem prosseguir, não subsistindo a competência do juízo recuperacional para controlar a satisfação do crédito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para reconhecer a possibilidade de prosseguimento das execuções individuais em face da recuperanda, sem que haja o controle, pelo juízo recuperacional, sobre os atos constritivos a serem realizados.