ExeMS 26392 - DECISAO

Julgo parcialmente procedente a impugnação, limitando o período de cálculo à data da propositura da ação, reconhecendo que o exequente somente passou a receber a prestação em julho/2021 (não havendo pagamento em junho/2021 nas fichas financeiras), determinando a aplicação de cálculo pro rata para meses determinados (ex.: junho/2020) e remetendo os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado; deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do Tema 1.232/STJ.

Parties: Exequente: CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Execução / Impugnação Julgada Parcialmente Procedente
Outcome: Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics: Período De Cálculo, Cálculo Pro Rata, Honorários Sucumbenciais, Anistia Administrativa

Execução Direito Administrativo Período De Cálculo Cálculo Pro Rata Honorários Sucumbenciais Anistia Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Impugnação Julgada Parcialmente Procedente

Legal Issues

1 limitação do período de cálculo à data da propositura da ação
2 aplicação de cálculo pro rata para meses incompletos (junho/2020)
3 ausência de pagamento em junho de 2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

Julgo parcialmente procedente a impugnação.
Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.