REsp 1918349 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, combinado com o óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu a caracterização de urgência/emergência e o dever de cobertura, além da aplicação das súmulas e dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Período De Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Período De Carência Atendimento De Urgência/emergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do período de carência e dever de cobertura em caso de atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, combinado com o óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu a caracterização de urgência/emergência e o dever de cobertura, além da aplicação das súmulas e dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravo interno não provido