AREsp 2682161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que a recusa indevida de cobertura em situação de emergência enseja indenização por danos morais e que a limitação contratual de carência é abusiva quando obstaculiza atendimento emergencial, devendo ser mantida a condenação e a distribuição dos ônus da sucumbência conforme a sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ARIEL HERINGER DINIZ SALLES DA SILVA; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Período De Carência, Cobertura De Emergência, Recusa Indevida, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde/planos De Saúde Período De Carência Cobertura De Emergência Recusa Indevida Dano Moral +2 more

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Parties

ARIEL HERINGER DINIZ SALLES DA SILVA

Agravante/recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por plano de saúde em caso de emergência e configuração de dano moral
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência que limita cobertura hospitalar às primeiras 12 horas
  3. 3 Exigência de prova de agravamento do quadro clínico para caracterização do dano moral em casos ordinários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que a recusa indevida de cobertura em situação de emergência enseja indenização por danos morais e que a limitação contratual de carência é abusiva quando obstaculiza atendimento emergencial, devendo ser mantida a condenação e a distribuição dos ônus da sucumbência conforme a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência
  • Publique-se e intime-se as partes