AREsp 2661546 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e as alegações do agravante envolvem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 7 e 597 do STJ) e falta de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei n. 9.656/98 (Súmula 211/STJ). Além disso, não é possível conhecer de recurso especial por suposta violação a resolução administrativa (Resolução Consu n.13) por não se enquadrar como lei federal para efeito do art. 105, III, "a" da CF. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Período De Carência, Emergência/urgência, Recusa Indevida De Cobertura, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Período De Carência Emergência/urgência Recusa Indevida De Cobertura Desequilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12, V, e 24 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 ofensa à Resolução Consu n. 13 (ANS)
  3. 3 recusa indevida de autorização de internação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e as alegações do agravante envolvem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 7 e 597 do STJ) e falta de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei n. 9.656/98 (Súmula 211/STJ). Além disso, não é possível conhecer de recurso especial por suposta violação a resolução administrativa (Resolução Consu n.13) por não se enquadrar como lei federal para efeito do art. 105, III, "a" da CF. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.