AREsp 2661546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 597 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 24 da Lei 9.656/1998, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais foi reiterada a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência (art. 35-C, I da Lei 9.656/1998) conforme precedente citado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Período De Carência, Situação De Emergência/urgência, Recusa De Autorização De Internação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 597 STJ
Processual Civil Plano De Saúde Período De Carência Situação De Emergência/urgência Recusa De Autorização De Internação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve recusa indevida de autorização de internação pelo plano de saúde
  2. 2 incidência do período de carência diante de situação de emergência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 7 e 597/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 597 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 24 da Lei 9.656/1998, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais foi reiterada a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência (art. 35-C, I da Lei 9.656/1998) conforme precedente citado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno