AREsp 2510202 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, o que configura dano moral; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a indenização de R$10.000,00, cuja revisão é vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Período De Carência, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Período De Carência Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em tratamento de urgência
  3. 3 Vedação à reavaliação do valor da indenização por esta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, o que configura dano moral; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a indenização de R$10.000,00, cuja revisão é vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Suspensão da exigibilidade da verba honorária em caso de assistência judiciária gratuita