AREsp 1946105 - DECISAO

AREsp 1946105 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame da matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a ausência de novas anotações na CTPS, em conjunto com o farto histórico laboral, é indício válido de inatividade e justificativa para a prorrogação do período de graça.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Período De Graça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  3. 3 interpretação do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 quanto à prorrogação do período de graça e prova do desemprego

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame da matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a ausência de novas anotações na CTPS, em conjunto com o farto histórico laboral, é indício válido de inatividade e justificativa para a prorrogação do período de graça.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...