AREsp 2548794 - DECISAO

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Acolheu-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo analisou e concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ que admite prova diversa do registro no Ministério do Trabalho, que a condição de segurado foi mantida até 02/2024, razão pela qual a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento à preliminar deduzida e confirmou-se a manutenção da qualidade de segurado e o deferimento do benefício, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Invalidez E Auxílio Doença, Prova Do Desemprego, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Invalidez E Auxílio Doença Prova Do Desemprego Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91)
  2. 2 comprovação do estado de desemprego para prorrogação do período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheu-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo analisou e concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ que admite prova diversa do registro no Ministério do Trabalho, que a condição de segurado foi mantida até 02/2024, razão pela qual a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento à preliminar deduzida e confirmou-se a manutenção da qualidade de segurado e o deferimento do benefício, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.