AREsp 2612453 - DECISAO

AREsp 2612453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Desemprego Involuntário, Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Desemprego Involuntário Carência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §2º, da Lei 8.213/91
  2. 2 ônus da prova quanto ao desemprego involuntário
  3. 3 manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.