AREsp 2694906 - DECISAO

AREsp 2694906 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; comprovado nos autos que o segurado havia recolhido mais de 120 contribuições e, na combinação do art. 15, II c.c. §1º da Lei 8.213/1991 com o art. 13, §4º do Decreto 3048/99, o período de graça estendido incidiu e manteve a qualidade de segurado até a data do óbito, e modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito/admíssibilidade
Outcome
conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Período De Graça, Perda Da Qualidade De Segurado, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Período De Graça Perda Da Qualidade De Segurado Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito/admíssibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de extensão do período de graça e se sua aplicação pode ocorrer a qualquer tempo e por mais de uma vez sem novo período contributivo
  3. 3 incorporação do período de graça ao patrimônio do segurado (arts. 15, II e §1º, Lei 8.213/1991; art.13 §4º, Decreto 3048/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; comprovado nos autos que o segurado havia recolhido mais de 120 contribuições e, na combinação do art. 15, II c.c. §1º da Lei 8.213/1991 com o art. 13, §4º do Decreto 3048/99, o período de graça estendido incidiu e manteve a qualidade de segurado até a data do óbito, e modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015