REsp 2188714 - DECISAO

REsp 2188714 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor exame do especial e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, podendo as partes apresentar manifestações escritas no mesmo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações
Legal Topics
Período De Graça, Registro Na CTPS E CNIS, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Período De Graça Registro Na CTPS E CNIS Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro na CTPS e/ou CNIS é suficiente para suprir a falta de assentamento a fim de prorrogar o período de graça previsto no art. 15 § 2º da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Se o feito pode ser selecionado como representativo da controvérsia para afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor exame do especial e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, podendo as partes apresentar manifestações escritas no mesmo prazo.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ