AREsp 2857141 - DECISAO

AREsp 2857141 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ); além disso, a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do período de graça para segurada facultativa
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ); além disso, a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem envolve avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.