REsp 2188858 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos e determinado a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão, em razão da multiplicidade de causas semelhantes, do potencial de repetitividade, da relevância da questão jurídica e da aparente dispersão jurisprudencial, exigindo uniformização do entendimento pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão em trâmite no território nacional.

Orders

• Delimitação da controvérsia: Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo...
• Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.