REsp 2188859 - ACORDAO

REsp 2188859 - ACORDAO

Afetar o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para que seja delimitada a tese controvertida sobre a prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições e suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão, visando à uniformização jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para que seja delimitada a tese controvertida sobre a prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições e suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão, visando à uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo...
  • Suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.