AREsp 2901483 - DECISAO

AREsp 2901483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o período em que o segurado percebeu benefício previdenciário por força de tutela antecipada integra o período de graça previsto no art.15 da Lei 8.213/1991, de modo que a revogação posterior da tutela não afasta a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade apontada pela perícia; por estar o acórdão em consonância com entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 e consolidou-se a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Período De Graça, Tutela Antecipada Revogada, Qualidade De Segurado, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça Tutela Antecipada Revogada Qualidade De Segurado Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado após concessão de benefício por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 15 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 admissibilidade e alcance do recurso especial diante de entendimento jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o período em que o segurado percebeu benefício previdenciário por força de tutela antecipada integra o período de graça previsto no art.15 da Lei 8.213/1991, de modo que a revogação posterior da tutela não afasta a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade apontada pela perícia; por estar o acórdão em consonância com entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 e consolidou-se a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.