AREsp 3078627 - DECISAO

AREsp 3078627 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ, uma vez que a controvérsia suscitada está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, impedindo a apreciação das demais questões do Recurso Especial enquanto pendente a decisão paradigmática, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, § 2º, do CPC, e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ).
Legal Topics
Período De Graça, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1.360/stj, Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Período De Graça Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.360/stj Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS supre a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado em razão da existência do Tema n. 1.360/STJ e qual o alcance da suspensão nacional ou do sobrestamento no rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ, uma vez que a controvérsia suscitada está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, impedindo a apreciação das demais questões do Recurso Especial enquanto pendente a decisão paradigmática, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, § 2º, do CPC, e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.360/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.