AREsp 3244014 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.352), para que o juízo de adequação seja realizado na origem; após a publicação, caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial, e caso divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.352/STJ
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições, deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do beneficiário
  2. 2 Se o direito à prorrogação do período de graça pode ser utilizado por mais de uma vez, independentemente de novo período contributivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.352), para que o juízo de adequação seja realizado na origem; após a publicação, caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial, e caso divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.352/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.352)