AREsp 1787382 - DECISAO

AREsp 1787382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal a quo, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Período De Graça, Contagem Recíproca, Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Período De Graça Contagem Recíproca Carência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 211/stj +1 more

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Parties

QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do período de graça por contagem recíproca
  2. 2 computação do tempo de contribuição para fins de carência
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal a quo, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.