AREsp 1963697 - DECISAO

AREsp 1963697 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque não havia, à época do óbito, previsão legal válida que tomasse como marco inicial do período de graça o término do recebimento do seguro-desemprego (a norma que teria previsto tal marco, MP 905/2019, foi editada após o óbito e posteriormente revogada pela MP 955/2020).

Parties
Recorrente: BRENO APARECIDO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Período De Graça, Seguro Desemprego, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Período De Graça Seguro Desemprego Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do período de graça para manutenção da qualidade de segurado
  2. 2 Consideração do seguro-desemprego como causa de prorrogação da qualidade de segurado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque não havia, à época do óbito, previsão legal válida que tomasse como marco inicial do período de graça o término do recebimento do seguro-desemprego (a norma que teria previsto tal marco, MP 905/2019, foi editada após o óbito e posteriormente revogada pela MP 955/2020).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.