AREsp 2527840 - DECISAO

AREsp 2527840 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de incorporação ao patrimônio jurídico da extensão do período de graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/1991), impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão e manifestando-se expressamente sobre a controvérsia, sendo tal prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese suscitada pela autarquia.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Pensão Por Morte, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Período De Graça Qualidade De Segurado Pensão Por Morte Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese da impossibilidade de incorporação ao patrimônio jurídico da extensão do período de graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211 STJ)
  3. 3 alcance temporal da prorrogação do período de graça em razão do recolhimento de mais de 120 contribuições

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de incorporação ao patrimônio jurídico da extensão do período de graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/1991), impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão e manifestando-se expressamente sobre a controvérsia, sendo tal prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese suscitada pela autarquia.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial