AREsp 2634992 - DECISAO

AREsp 2634992 - DECISAO

Afasta-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC por fundamentação suficiente; no mérito, considerando os fatos definidos nos autos (CNIS) o recorrente perdeu a qualidade de segurado em 14/7/2006 e readquiriu-a em 3/11/2009, e do termo de readquisição até a última contribuição não verteu 120 contribuições; assim, a prorrogação do período de graça incorporada anteriormente não poderia ser utilizada para justificar a concessão do benefício em razão da perda da qualidade de segurado e do fato de a incapacidade ocorrer fora do prazo do período de graça, pelo que o recurso especial mereceu parcial provimento para julgar improcedente a ação e restabelecer a sentença quanto ao ônus da...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação e restabelecer a sentença quanto ao ônus da sucumbência.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Art. 15, § 1º Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do CPC, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Período De Graça Qualidade De Segurado Art. 15, § 1º Da Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Do CPC Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991 sobre prorrogação do período de graça
  3. 3 Possibilidade de incorporação da prorrogação do período de graça ao patrimônio jurídico do segurado

Ratio Decidendi

Afasta-se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC por fundamentação suficiente; no mérito, considerando os fatos definidos nos autos (CNIS) o recorrente perdeu a qualidade de segurado em 14/7/2006 e readquiriu-a em 3/11/2009, e do termo de readquisição até a última contribuição não verteu 120 contribuições; assim, a prorrogação do período de graça incorporada anteriormente não poderia ser utilizada para justificar a concessão do benefício em razão da perda da qualidade de segurado e do fato de a incapacidade ocorrer fora do prazo do período de graça, pelo que o recurso especial mereceu parcial provimento para julgar improcedente a ação e restabelecer a sentença quanto ao ônus da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação e restabelecer a sentença quanto ao ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação