AREsp 2695346 - DECISAO

AREsp 2695346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, constatou a manutenção da qualidade de segurado em razão de recolhimentos que configuraram mais de 120 contribuições e que a incorporação do período de graça ao patrimônio jurídico do segurado pode ser exercida a qualquer tempo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Incorporação Do Período De Graça Ao Patrimônio Jurídico Do Segurado, Súmula 7/stj, Art. 15 Da Lei 8.213/1991, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Período De Graça Qualidade De Segurado Incorporação Do Período De Graça Ao Patrimônio Jurídico Do Segurado Súmula 7/stj Art. 15 Da Lei 8.213/1991 Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 15, II, §1º e §4º, da Lei 8.213/1991 sobre prorrogação do período de graça e manutenção da qualidade de segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, constatou a manutenção da qualidade de segurado em razão de recolhimentos que configuraram mais de 120 contribuições e que a incorporação do período de graça ao patrimônio jurídico do segurado pode ser exercida a qualquer tempo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.