AREsp 2453090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos legais e regimentais exigidos.

Parties
Agravante: T M DA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Período De Graça, Auxílio Doença, Registro No Ministério Do Trabalho, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça Auxílio Doença Registro No Ministério Do Trabalho Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Pretoriano Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

T M DA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação do direito à extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2º da Lei 8213/91
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio pretoriano e forma de comprovação nos termos do art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.