AREsp 2856007 - DECISAO

AREsp 2856007 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento administrativo do cumprimento dos requisitos e prorrogação do período de graça como incorporada ao patrimônio jurídico) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Prorrogação Do Período De Graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/1991), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Prorrogação Do Período De Graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/1991) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de incorporação ao patrimônio jurídico do segurado da prorrogação do período de graça em razão do recolhimento de mais de 120 contribuições
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pelo acórdão ter fundamento autônomo suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento administrativo do cumprimento dos requisitos e prorrogação do período de graça como incorporada ao patrimônio jurídico) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.