REsp 2171338 - ACORDAO

REsp 2171338 - ACORDAO

Afetar o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes sobre a questão, diante da multiplicidade de casos, do potencial de repetitividade, da dispersão jurisprudencial e da relevância da matéria para a uniformização da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Pendentes
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Prorrogação Do Período De Graça, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Prorrogação Do Período De Graça Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes sobre a questão, diante da multiplicidade de casos, do potencial de repetitividade, da dispersão jurisprudencial e da relevância da matéria para a uniformização da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia conforme redação adotada no acórdão.
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.