AREsp 2905120 - DECISAO

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Tendo em vista que a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.352) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e o subsequente procedimento previsto no CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Período De Graça, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Recursos Repetitivos, Tema 1.352
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Recursos Repetitivos Tema 1.352

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.352) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e o subsequente procedimento previsto no CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.