AREsp 2852530 - DECISAO

AREsp 2852530 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão de prestação jurisdicional e que a decisão a quo enfrentou devidamente as questões. À luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.517.010/SP), reconheceu-se que a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, quando adquirida mediante mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico e pode ser utilizada a qualquer tempo, por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado; no caso concreto o de cujus ostentava a qualidade de segurado ao óbito, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Interpretação Do Art. 15, §1º Da Lei 8.213/91, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Administrativo Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Interpretação Do Art. 15, §1º Da Lei 8.213/91 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese sobre impossibilidade de utilização da extensão do período de graça a qualquer momento e por mais de uma vez
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91: se a prorrogação do período de graça se incorpora ao patrimônio jurídico e pode ser utilizada a qualquer tempo e mais de uma vez sem novo período contributivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 74 e 16 da Lei 8.213/91 para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão de prestação jurisdicional e que a decisão a quo enfrentou devidamente as questões. À luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.517.010/SP), reconheceu-se que a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, quando adquirida mediante mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico e pode ser utilizada a qualquer tempo, por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado; no caso concreto o de cujus ostentava a qualidade de segurado ao óbito, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.