REsp 2169736 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
2. 2 Se o registro no Ministério do Trabalho constitui meio probatório exclusivo para comprovar desemprego para fins de prorrogação do período de graça.
3. 3 Se, na ausência de registros na CTPS/CNIS, é necessária prova adicional do desemprego (ex.: prova testemunhal) para aplicação do art. 15, §2º da Lei 8.213/1991.

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a questão sobre a suficiência da ausência de registro na CTPS/CNIS para comprovar desemprego e possibilitar a prorrogação do período de graça integra controvérsia repetitiva e divergente entre tribunais, sendo apta à afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização. Em razão da relevância e da multiplicidade de demandas, decidiu-se afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de processos idênticos até a definição da tese pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o REsp 2.169.736/RJ e o REsp 2.188.714/MT ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
• Delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação...