REsp 2188714 - ACORDAO

REsp 2188714 - ACORDAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque há divergência jurisprudencial relevante sobre a suficiência da ausência de registro na CTPS e/ou no CNIS para comprovar desemprego e permitir a prorrogação do período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/1991); comprovados os requisitos previstos no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, decidiu-se consolidar a tese e suspender outros processos que tratem da mesma matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria Determinada
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria determinada.
Legal Topics
Período De Graça, Qualidade De Segurado, Comprovação De Desemprego, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Previdenciário Processual Civil Período De Graça Qualidade De Segurado Comprovação De Desemprego Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia e existência de divergência jurisprudencial quanto ao tema.

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque há divergência jurisprudencial relevante sobre a suficiência da ausência de registro na CTPS e/ou no CNIS para comprovar desemprego e permitir a prorrogação do período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/1991); comprovados os requisitos previstos no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, decidiu-se consolidar a tese e suspender outros processos que tratem da mesma matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria determinada.

Orders

  • Afetar o Recurso Especial 2.188.714/MT e o REsp 2.169.736/RJ ao rito dos recursos repetitivos.
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.