AREsp 3234011 - DECISAO

AREsp 3234011 - DECISAO

Havendo afetação do Tema n. 1.360 aos recursos repetitivos, que firmou tese sobre a insuficiência da mera ausência de anotações na CTPS/CNIS para a prorrogação do período de graça e admitiu outros meios de prova, impõe-se, antes da análise do recurso especial, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando condicionado o posterior exame de admissibilidade do recurso especial às questões remanescentes após esse juízo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema n. 1.360/STJ e do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Período De Graça, Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991, Registro Na CTPS E No CNIS, Recursos Repetitivos (tema N. 1.360), Juízo De Conformação E Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Período De Graça Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991 Registro Na CTPS E No CNIS Recursos Repetitivos (tema N. 1.360) Juízo De Conformação E Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para comprovar a situação de desemprego e permitir a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ antes da admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo afetação do Tema n. 1.360 aos recursos repetitivos, que firmou tese sobre a insuficiência da mera ausência de anotações na CTPS/CNIS para a prorrogação do período de graça e admitiu outros meios de prova, impõe-se, antes da análise do recurso especial, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando condicionado o posterior exame de admissibilidade do recurso especial às questões remanescentes após esse juízo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema n. 1.360/STJ e do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, em razão do Tema n. 1.360/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ