REsp 2185870 - DECISAO

REsp 2185870 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.360/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, devendo após a publicação ser observada a disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.360/stj
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.360/STJ
Legal Topics
Período De Graça (art.15, §2º, Lei 8.213/1991), Qualidade De Segurado, Adicional De 25% (art.45, Recursos Repetitivos (tema N. 1.360)
Previdenciário Período De Graça (art.15, §2º, Lei 8.213/1991) Qualidade De Segurado Adicional De 25% (art.45, Lei 8.213/1991) Recursos Repetitivos (tema N. 1.360)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.360/stj

Legal Issues

  1. 1 se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para comprovar situação de desemprego para prorrogação do período de graça (art.15, §2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 termo inicial da aposentadoria/benefício por incapacidade: data da perícia judicial
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 25% (art.45, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.360/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, devendo após a publicação ser observada a disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.360/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.360/STJ), observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC