AREsp 3079670 - DECISAO

AREsp 3079670 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ
Legal Topics
Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991), Recursos Repetitivos (tema 1.360/stj), Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991) Recursos Repetitivos (tema 1.360/stj) Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para comprovar situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem enquanto pendente julgamento do Tema n. 1.360/STJ e qual o alcance da suspensão nacional decretada em razão de tema com repercussão/repetitividade

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.360/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial