AREsp 3092379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego (Tema 1.360/STJ)
2. 2 Se a suspensão nacional automática dos processos por repercussão geral ou recurso repetitivo ocorre sem decisão expressa e o âmbito de aplicação do sobrestamento previsto no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.360 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao rito especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e eventual juízo de retratação; a suspensão nacional não é automática e exige decisão expressa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determino que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ).