AREsp 2895291 - DECISAO

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Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.352) e em razão da admissão de recurso(s) especial(is) como representativo(s) da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e para que o tribunal de origem, após publicação dos acórdãos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa na Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento qualificado
Legal Topics
Período De Graça Previdenciário, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Recursos Repetitivos (tema 1.352), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Período De Graça Previdenciário Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Recursos Repetitivos (tema 1.352) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a tramitação dos autos

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.352) e em razão da admissão de recurso(s) especial(is) como representativo(s) da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e para que o tribunal de origem, após publicação dos acórdãos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa na Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento qualificado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.