ExeMS 27516 - DECISAO

ExeMS 27516 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada procedente: o período devido na execução inicia em 03/04/2021 (data da impetração) e se encerra em 24/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária será pelo IPCA-E até 9/12/2021 e pela taxa Selic a partir dessa data; os juros de mora serão pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e pela Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora; e, em razão do Tema 1.232/STJ, os honorários sucumbenciais não foram fixados.

Parties
Exequente: Gilson Gonçalves Santos; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela União julgada procedente.
Legal Topics
Período De Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Requisitório De Valor Incontroverso
Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Execução Judicial Período De Pagamento Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilson Gonçalves Santos

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período temporal das parcelas a serem pagas
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada procedente: o período devido na execução inicia em 03/04/2021 (data da impetração) e se encerra em 24/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária será pelo IPCA-E até 9/12/2021 e pela taxa Selic a partir dessa data; os juros de mora serão pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e pela Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora; e, em razão do Tema 1.232/STJ, os honorários sucumbenciais não foram fixados.

Court Disposition

Impugnação oposta pela União julgada procedente.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários de sucumbência, em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.