HC 1102045 - DECISAO

HC 1102045 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, aplicando-se as normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JEFERSON NASS TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Período Depurador, Trabalho Externo, Remição Da Pena, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Legal, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Período Depurador Trabalho Externo Remição Da Pena Princípio Da Legalidade +5 more

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Parties

JEFERSON NASS TRENTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela criação judicial de período depurador de 4 meses
  2. 2 Se a criação do período depurador viola a legalidade e reserva legal
  3. 3 Se a medida tem natureza sancionatória aplicada sem reconhecimento de falta grave e sem processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, aplicando-se as normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.