ExeMS 27281 - DECISAO

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Prosperou a impugnação da União porque o período devido na execução deve iniciar em 03/02/2021 (data da impetração) e encerrar em 16/07/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA‑E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, pela taxa Selic; os juros de mora têm termo inicial em 26/03/2021 (data da notificação da autoridade coatora) e sua taxa é a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a Selic; determino elaboração de cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial conforme esses critérios.

Parties
Exequente: Claurizete Batista Correa; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Período De Valores a Serem Pagos, Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, EC 113/2021, Súmulas 269 E 271 STF
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Case Brief

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Parties

Claurizete Batista Correa

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 definição do período devido na execução
  2. 2 índices aplicáveis de correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Prosperou a impugnação da União porque o período devido na execução deve iniciar em 03/02/2021 (data da impetração) e encerrar em 16/07/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA‑E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, pela taxa Selic; os juros de mora têm termo inicial em 26/03/2021 (data da notificação da autoridade coatora) e sua taxa é a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a Selic; determino elaboração de cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial conforme esses critérios.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar elaboração de cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) conforme os critérios fixados na decisão
  • Intimar as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão