ExeMS 27644 - DECISAO

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A impugnação foi julgada procedente porque o período devido na execução deve ir de 24/04/2021 (data da impetração) a 05/07/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA-E, substituída pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; os juros de mora devem ser calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora e o termo inicial da correção é a data da impetração; e, em razão do Tema 1.232/STJ, os honorários de sucumbência não foram fixados.

Parties
Exequente: Zilma Moura Holanda; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação procedente
Legal Topics
Período Devido Na Execução, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (caderneta De Poupança E Taxa Selic), Termo Inicial (dies a Quo), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Constitucional Processo Civil Período Devido Na Execução Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (caderneta De Poupança E Taxa Selic) Termo Inicial (dies a Quo) +1 more

Case Brief

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Parties

Zilma Moura Holanda

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Qual o período das parcelas a serem pagas na execução
  2. 2 Qual índice de correção monetária aplicar
  3. 3 Qual índice de juros de mora aplicar

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada procedente porque o período devido na execução deve ir de 24/04/2021 (data da impetração) a 05/07/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA-E, substituída pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; os juros de mora devem ser calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora e o termo inicial da correção é a data da impetração; e, em razão do Tema 1.232/STJ, os honorários de sucumbência não foram fixados.

Court Disposition

impugnação procedente

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
  • Deixo de fixar honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.