ExeMS 27679 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi acolhida porque o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, de modo que o período devido na execução deve iniciar na data da impetração (04/05/2021) e encerrar-se na data do restabelecimento do pagamento (18/06/2021); a base de cálculo deve ser o valor indicado no...

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Parties
Exequente: Vicente Paulo da Silva; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Período Dos Valores a Serem Pagos, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Processual Período Dos Valores a Serem Pagos Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +1 more

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Parties

Vicente Paulo da Silva

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o período das parcelas a serem pagas na execução decorrente de mandado de segurança
  2. 2 Qual é a base de cálculo correta para a prestação mensal
  3. 3 Quais índices de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi acolhida porque o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, de modo que o período devido na execução deve iniciar na data da impetração (04/05/2021) e encerrar-se na data do restabelecimento do pagamento (18/06/2021); a base de cálculo deve ser o valor indicado no título de proventos (R$ 12.583,20) e não o valor superior trazido pelo exequente referente a setembro de 2021; aplicam-se IPCA-E como índice de correção monetária, passando-se a aplicar a taxa Selic a partir da publicação da EC n. 113/2021; os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; o...

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Determinado que o período devido seja de 04/05/2021 (data da impetração) até 18/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento)
  • Fixada a base de cálculo em R$ 12.583,20, conforme título de proventos à fl. 26