REsp 1913007 - ACORDAO

REsp 1913007 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para reexame da matéria; diante da lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e pelo princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto para condenados primários, sendo a alteração legislativa mais benéfica ao apenado e, portanto, retroativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Percentual Para Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Mais Benéfica, Vácuo Legal, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Percentual Para Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Mais Benéfica Vácuo Legal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para reexame da matéria; diante da lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e pelo princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto para condenados primários, sendo a alteração legislativa mais benéfica ao apenado e, portanto, retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator