REsp 2162099 - DECISAO

REsp 2162099 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação respecto das questões essenciais suscitadas; entendeu-se que o perdão de dívida do FINOR reduz o passivo e representa acréscimo patrimonial na forma de receita, sendo viável a incidência de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL sobre tais valores, e que os dispositivos invocados (arts. 100 e 109 do CTN, arts. 489 e 1.022 do CPC) não têm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAUEIRA AGROPECUARIA S.A.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perdão De Dívida, Base De Cálculo De Tributos, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Arts. 100 E 109 Do CTN, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Perdão De Dívida Base De Cálculo De Tributos Pis/cofins IRPJ CSLL Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ITAUEIRA AGROPECUARIA S.A.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes de perdão de dívida do FINOR
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 100 e 109 do CTN

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação respecto das questões essenciais suscitadas; entendeu-se que o perdão de dívida do FINOR reduz o passivo e representa acréscimo patrimonial na forma de receita, sendo viável a incidência de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL sobre tais valores, e que os dispositivos invocados (arts. 100 e 109 do CTN, arts. 489 e 1.022 do CPC) não têm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.